Como se lê uma lei?

Não é preciso ser estudante de Direito nem bacharel para saber como ler uma lei. Afinal, estamos rodeados de leis a nossa volta. Hoje em dia, os estabelecimentos comerciais em geral, devem ter um exemplar, para livre consulta do cliente, do Código de Defesa do Consumidor, logo, qualquer pessoa pode acabar tendo que consultá-lo para defender seus direitos. Como então devemos ler uma lei? Vejam que estou falando em ler, não interpretar; isto cabe à hermenêutica jurídica. É fácil. Devemos conhecer a estrutura dos seus artigos.

O artigo  é dividido em: caput (todos tem), parágrafos (nem todos tem), alíneas (nem todos tem) e incisos (nem todos tem).

O caput do artigo é a parte principal, é o cabeçalho, onde está a informação mais importante trazida pelo artigo. Um exemplo de artigo que só possui caput é o art. 3˚ da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: ”art. 3˚ Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

Temos ainda os incisos, que são elencados por números romanos. Eles servem para detalhar a informação trazida pelo caput do artigo. Como exemplo, vejamos o art. 106 da Constituição Federal:

Art. 106. São órgãos da Justiça Federal:

I – os Tribunais Regionais Federais;

II – os Juízes Federais.

Há também os parágrafos que geralmente trazem uma exceção à regra mostrada no caput. Eles são sempre elencados por números ordinais. Temos o exemplo do art. 966 do Código Civil:

Art. 966.Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

E por fim, temos as alíneas, representadas por letras minúsculas do nosso alfabeto. Elas servem para enumerar as informações do artigo. Vamos dar uma olhada nas alíneas do parágrafo primeiro do artigo 72 do Código de Processo Civil:

Art. 72.  Ordenada a citação, ficará suspenso o processo.

§ 1º – A citação do alienante, do proprietário, do possuidor indireto ou do responsável pela indenização far-se-á:

a) quando residir na mesma comarca, dentro de 10 (dez) dias;

b) quando residir em outra comarca, ou em lugar incerto, dentro de 30 (trinta) dias.

§ 2º Não se procedendo à citação no prazo marcado, a ação prosseguirá unicamente em relação ao denunciante.

Concluímos assim, a estrutura organizacional dos artigos. As formas de se interpretar a lei, chamadas de técnicas de hermenêutica jurídica, nós falaremos em outro post, afinal, não é suficiente apenas ler a lei. O fundamental é saber interpretar o que ela quer dizer.