Não é preciso ser estudante de Direito nem bacharel para saber como ler uma lei. Afinal, estamos rodeados de leis a nossa volta. Hoje em dia, os estabelecimentos comerciais em geral, devem ter um exemplar, para livre consulta do cliente, do Código de Defesa do Consumidor, logo, qualquer pessoa pode acabar tendo que consultá-lo para defender seus direitos. Como então devemos ler uma lei? Vejam que estou falando em ler, não interpretar; isto cabe à hermenêutica jurídica. É fácil. Devemos conhecer a estrutura dos seus artigos.
O artigo é dividido em: caput (todos tem), parágrafos (nem todos tem), alíneas (nem todos tem) e incisos (nem todos tem).
O caput do artigo é a parte principal, é o cabeçalho, onde está a informação mais importante trazida pelo artigo. Um exemplo de artigo que só possui caput é o art. 3˚ da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: ”art. 3˚ Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”
Temos ainda os incisos, que são elencados por números romanos. Eles servem para detalhar a informação trazida pelo caput do artigo. Como exemplo, vejamos o art. 106 da Constituição Federal:
Art. 106. São órgãos da Justiça Federal:
I – os Tribunais Regionais Federais;
II – os Juízes Federais.
Há também os parágrafos que geralmente trazem uma exceção à regra mostrada no caput. Eles são sempre elencados por números ordinais. Temos o exemplo do art. 966 do Código Civil:
Art. 966.Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
E por fim, temos as alíneas, representadas por letras minúsculas do nosso alfabeto. Elas servem para enumerar as informações do artigo. Vamos dar uma olhada nas alíneas do parágrafo primeiro do artigo 72 do Código de Processo Civil:
Art. 72. Ordenada a citação, ficará suspenso o processo.
§ 1º – A citação do alienante, do proprietário, do possuidor indireto ou do responsável pela indenização far-se-á:
a) quando residir na mesma comarca, dentro de 10 (dez) dias;
b) quando residir em outra comarca, ou em lugar incerto, dentro de 30 (trinta) dias.
§ 2º Não se procedendo à citação no prazo marcado, a ação prosseguirá unicamente em relação ao denunciante.
Concluímos assim, a estrutura organizacional dos artigos. As formas de se interpretar a lei, chamadas de técnicas de hermenêutica jurídica, nós falaremos em outro post, afinal, não é suficiente apenas ler a lei. O fundamental é saber interpretar o que ela quer dizer.
Meu Caro, vç citou artigos, paragrafos, incisos e alineas, não está faltando mais coisa:
Por exemplo – i) alguma coisa:
1 – tal.. tal ( essa parte como se chama)
Olá amigo! Para melhor visualizar sua dúvida você pode trazer um exemplo real e ficarei feliz em ajudá-lo! A priori, mencionei todas as partes do artigo! Um abraço!
Está faltando os itens que são representados por números 1,2,3,etc. Mas mesmo assim foi muito sucinta a explicação dos demais componentes.
Olá prezada! Obrigado pelos elogios, traga um exemplo para debatermos! Ficarei feliz em ajudar!
MUI BACANA! SIMPLES E OBJETIVO COM ÓTIMOS EXEMPLOS. OBRIGADO!
MUITO ME AJUDOU LER ESTE ARTIGO.
AMIGO O QUE SIGNIFICA: §
GRATO
Olá amigo! Este é o símbolo do Parágrafo! Um abraço!
Belo Post! Parabéns!
Muito esclarecedor. Obrigado!
Adorei
O que significa os numeros depois do simbolo “§” 1°, 2°, 3° …..
EX: § –> ” 2º ” <– Não se procedendo à citação …
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Art. 72. Ordenada a citação, ficará suspenso o processo.
§ 1º – A citação do alienante, do proprietário, do possuidor indireto ou do responsável pela indenização far-se-á:
a) quando residir na mesma comarca, dentro de 10 (dez) dias;
b) quando residir em outra comarca, ou em lugar incerto, dentro de 30 (trinta) dias.
§ 2º Não se procedendo à citação no prazo marcado, a ação prosseguirá unicamente em relação ao denunciante.
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Prezado Nalbert, o símbolo § representa os parágrafos dos artigos. Quando um artigo possui mais de um parágrafo eles são ordenados por números ordinais. Portanto, § 1° quer dizer parágrafo primeiro, e assim sucessivamente. Espero ter sido claro. Abraço.
gostei muito, não sou estudante de direito nem nada mas vou fazer um concurso e fiquei curioso em saber como se lê e aqui entendi e aprendi rápido e fácil…
Obrigado
Obrigado, meu caro!
Muito bacana! Simples e objetivo. Gostei muito.Parabéns!
Excelente texto.
Agradeço profundamente por tal artigo! Necessitarei aplicá-lo em um debate e tive de aprender como se lê as leis de forma correta!
Saúde e Sucesso para ti!
Desejo-lhe parabéns!!!
Sou estudante de educação física e me ajudou bastante para a compreensão das leis relacionadas a educação!!
Muito bem explicado!!
Parabéns pela elaboração e explicação do conteúdo, sou estudante de Direito apesar de estar no começo e foi de tamanha importância e conhecimento a vossa explicação.
Atenciosamente
Wilton de Medeiros
Muito claro e objetivo. Parabéns!